Prestes a completar 20 anos, a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990, ainda tenta garantir o que parece ser tão óbvio e está exposto em seu artigo 3º §2, “Os Estados Membros se comprometem a assegurar à criança a proteção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, tendo em conta os direitos e deveres dos pais, dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis por ela e, para este propósito, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas apropriadas”
O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (Fórum DCA/MS) divulga carta-manifesto posicionando-se contrária à transferência da gestão das Medidas Socioeducativas de Semi-liberdade e Internação da Secretaria de Estado de Assistência Social para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Clique aqui e leia a carta na íntegra.
www.redeandibrasil.org.br/eca. Esse é o endereço do novo site da Rede ANDI Brasil que tem como objetivo auxiliar os jornalistas na cobertura de temas sobre os direitos da criança e do adolescente.
Acessando o Banco de Fontes, os jornalistas encontram dados de contato de especialistas nos diversos temas relacionados à infância, além de websites, textos e o mais importante: entidades que desenvolvem projetos sociais.
